O objetivo deste trabalho é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de algumas Leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionados a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas das normas abaixo.

     Ao final do/a trecho/citação, apresentamos a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torne exaustiva e o cidadão tenha acesso ao julgamento integralmente.

     Tal material sofre constantes atualizações e consiste em mais uma ferramenta de fomento da cultura de transparência no serviço público.  

 

LEIS FEDERAIS

 

 

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

 

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

 

LEI N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000