Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005

Abono pecuniário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 37/2002

Aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 02/2007

Décimo terceiro salário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 09/2003

Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 21/2003

Despesa do Poder Legislativo Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009
Parecer Prévio n. 10/2010

Limite de despesa (subsídio de vereadores)
Parecer Prévio n. 33/2015

Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência
Parecer Prévio n. 29/2009

Remuneração dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 24/2007

Sistema remuneratório diferenciado para Presidente e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e décimo terceiro salário
Parecer Prévio n. 17/2010

Do Presidente do Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 20/2010

Teto constitucional dos subsídios dos servidores públicos
Parecer Prévio n. 14/2015

Teto constitucional (Secretários Municipais)
Parecer Prévio n. 04/2002

Verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2010

Verba indenizatória no exercício parlamentar municipal
Parecer Prévio n. 18/2010

Redução de valores dos subsídios em obediência ao limite constitucional. Impossibilidade de restituição no exercício subsequente.

Parecer Prévio n. 79/2016