Base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais
Parecer Prévio n. 19/2012

Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 23/2004
Parecer Prévio n. 46/2009
Parecer Prévio n. 27/2004
Parecer Prévio n. 61/2010
Parecer Prévio n. 28/2005
Parecer Prévio n. 17/2002
Parecer Prévio n. 24/2003
Parecer Prévio n. 28/2004

Cômputo de receita da CAERD no limite de repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 15/2004

Devolução financeira do duodécimo
Parecer Prévio n. 08/2010
Parecer Prévio n. 11/2010
Parecer Prévio n. 12/2010
Parecer Prévio n. 13/2010

Forma de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 128/2004

Inclusão da receita da cota–parte da CIDE e repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 21/2010

Inclusão de receitas para efeito de cálculo de gastos da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 27/2005

Poder Executivo ao Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 16/2002
Parecer Prévio n. 06/2003
Parecer Prévio n. 01/2004
Parecer Prévio n. 192/2004

Prazo para os repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 44/2004

Pagamento de despesas patronais de exercícios anteriores com duodécimo
Parecer Prévio n. 107/2004

A ente público inadimplente oriundo de gestão anterior (art. 5º, §2º da IN STN nº 1/1997)
Parecer Prévio s/n. /Processo n. 02021/2014-TCE-RO

Para o Poder Legislativo (incidência do redutor financeiro do FPM)
Parecer Prévio n. 04/2006
Parecer Prévio n. 36/2005

Extra de recursos para atender despesa de investimento da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 29/2005

Para clubes de futebol
Parecer Prévio n. 12/2011

Financeiro a Entidades Privadas
Parecer Prévio n. 41/2003

Transferência de receitas do DETRAN a órgãos do Estado
Parecer Prévio n. 13/2011

Transferência voluntária de recursos no ano eleitoral
Parecer Prévio n. 46/2006

Vedada a aplicação de recursos, no âmbito da educação municipal, em percentual inferior ao estabelecido na Constituição Federal e na Lei n. 9.424/96.

Parecer Prévio n. 14/2019