Aplicação das disponibilidades financeiras em instituições bancárias
Parecer Prévio n. 02/2006

Base de cálculo da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2013

Contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória
Parecer Prévio n. 19/2010

Gratificação de produtividade
Parecer Prévio n. 65/2007

Gratificação de produtividade e outras de caráter transitório
Parecer Prévio n. 64/2007

Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em gratificações não incorporáveis ao salário do servidor público)
Parecer Prévio n. 21/2009

Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança/cargo em comissão)
Parecer Prévio n. 25/2004

Dação em pagamento com bens móveis e imóveis, para amortização de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social.

Parecer Prévio n. 08/2016