Alcance da expressão “regionalmente” presente no art. 49, II, da Lei Federal nº 123/2006.
Parecer Prévio n. 5/2014

Alienação e baixa de bens inservíveis e contabilização de serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 5/2013

Alienação e aquisições de bens móveis do patrimônio público
Parecer Prévio n. 29/2004

Alteração e aditamento de contratos de supervisão e consultoria
Parecer Prévio n. 36/2007

Aquisição de veículos através de Leasing (arrendamento mercantil)
Parecer Prévio n. 29/2002

Aquisição de veículo novo dando como entrada veículo usado
Parecer Prévio n. 04/2007

Aquisição direta de medicamentos por meio de Registro Nacional de Preços
Parecer Prévio n. 42/2003

Atualização dos valores das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93
Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00474/15-TCE-RO

Caracterização de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas
Parecer Prévio n. 20/2009

Cedência de veículo em desuso por parte do Poder Legislativo a entidades sociais
Parecer Prévio n. 34/2007

Certidões comprobatórias de regularidade fiscal para Empresas Públicas
Parecer Prévio n. 31/2009

Celebração de contratos de programas para gestão associada de serviços públicos
Parecer Prévio n. 23/2009

Celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 07/2009

Celebração de contratos de gestão com Organização Social (OS)
Parecer Prévio n. 27/2002

Celebração de contratos com Ata de Registro de Preços oriunda de outros Órgãos Públicos
Parecer Prévio n. 56/2006

Convênios entre DETRAN e Municípios de projetos educacionais de trânsito
Parecer Prévio n. 36/2004

Dispensa de licitação para Autarquia não qualificada como Agência Executiva
Parecer Prévio n. 29/2007

Doação de bem imóvel municipal
Parecer Prévio n. 68/2003

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
Parecer Prévio n. 01/2007
Parecer Prévio n. 187/2004
Parecer Prévio n. 16/2003

Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços e competência para expedir “atestado de exclusividade”
Parecer Prévio n. 08/2007

Instituto da “Carona” em Ata de Registro de Preços (aditamento e prorrogação da Ata)
Parecer Prévio n. 59/2010

Legalidade de Município, via convênio, custear despesas de Policial Militar do Estado
Parecer Prévio n. 36/2006

Legalidade de Município, via convênio, custear despesa de investimento de outro Ente Governamental
Parecer Prévio n. 04/2009

Licitação na modalidade Pregão
Parecer Prévio n. 13/2003
Parecer Prévio n. 23/2006
Parecer Prévio n. 80/2010

Limites para adesão à Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 7/2014

Licitação de Folha de Pagamento de Pessoal
Parecer Prévio n. 66/2010

Locação de imóvel e veículo (ônibus) pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 11/2003

Participação de Cooperativas em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 06/2008

Participação de servidor público em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 22/2005

Participação de servidor público e/ou empresa cujo sócio integre a Administração Pública em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 05/2009

Procedimentos licitatórios nos últimos dois quadrimestres do mandato
Parecer Prévio n. 31/2005

Prorrogação de Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 23/2008

Procedimentos de pagamento pelas unidades executoras de programa de auxílio financeiro
Parecer Prévio n. 07/2002

Publicação por meio eletrônico de Atos Administrativos em Diário Oficial dos Municípios
Parecer Prévio n. 04/2010

Serviços de Publicidade Governamental
Parecer Prévio n. 25/2009

Vedação aos municípios e ao Estado de Rondônia editarem leis destinadas à atualização os valores das modalidades licitatórias definidas no art. 23, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93.

Parecer Prévio 16/2016

Prévia existência de recursos orçamentários constitui condição indispensável para a instauração de procedimento licitatório.

Parecer Prévio n. 13/2017