Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos
Parecer Prévio n. 22/2010

Excesso de despesa
Parecer Prévio n. 03/2008
Parecer Prévio n. 22/2010

Cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003

Advogados e Médicos sem concurso público
Parecer Prévio n. 28/2010
Parecer Prévio n. 108/2004

Via consórcios públicos (CIMCERO)
Parecer Prévio n. 68/2004
Parecer Prévio n. 42/2004

Profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009

Prestação de serviços temporários
Parecer Prévio n. 33/2003

Para atender programa de alimentação escolar do FNDE Municipal
Parecer Prévio n. 05/2003

Contratação via Termo de Parceria com Organização Social de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 16/2004

Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS
Parecer Prévio n. 177/2003

Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer Prévio n. 34/2002

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010

Contratação de servidores concursados durante os 180 dias do final de mandato.

Parecer Prévio n. 08/2016