Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003

Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 19/2006

Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados
Parecer Prévio n. 26/2002

Gratificação de produtividade a servidores efetivos e comissionados
Parecer Prévio n. 42/2007

Licença por motivo de doença em pessoa da família a ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 01/2012

Licença-prêmio por assiduidade para ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2013

Nomeação de Assessor Legislativo para cada Vereador e nomeação de cargos em comissão que superem cargos efetivos
Parecer Prévio n. 17/2013

Pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 02/2009

Pagamento de auxílio-doença aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2011

Remuneração de membros do Conselho Fiscal que exerce Cargo em Comissão
Parecer Prévio n. 60/2003