Profissionais da Saúde
Parecer Prévio n. 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004

Professor com Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010

Cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005

Professores e Profissionais da Saúde
Parecer Prévio n. 21/2005

Fusão entre Secretarias e acumulação remunerada da titularidade da Secretaria
Parecer Prévio n. 38/2009

Acumulação tríplice. Acumulação de emprego público designado para o exercício da função de confiança e o cargo de Vereador.

Parecer Prévio n. 19/2018

Ilegalidade de cumulação de subsídio com remuneração do cargo efetivo.

Parecer Prévio n. 59/2018