Ilegalidade de cumulação de subsídio com remuneração do cargo efetivo.

Parecer Prévio n. 59/2018

Cargo de secretário municipal adjunto deve ser considerado agente político quando estiver diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal com remuneração em forma de subsídio em parcela única, agente administrativo, caso seja auxiliar do Secretário Municipal.

Parecer Prévio n. 07/2019

Irredutibilidade teto remuneratório dos prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais.

Parecer Prévio n. 12/2017