Acumulação de Cargos Públicos

Profissionais da Saúde
Parecer Prévio n. 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004

Professor com Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos

Parecer Prévio n. 25/2010

Cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005

Professores e Profissionais da Saúde
Parecer Prévio n. 21/2005

Fusão entre Secretarias e acumulação remunerada da titularidade da Secretaria
Parecer Prévio n. 38/2009

Acumulação tríplice. Acumulação de emprego público designado para o exercício da função de confiança e o cargo de Vereador.

Parecer Prévio n. 19/2018

Ilegalidade de cumulação de subsídio com remuneração do cargo efetivo.

Parecer Prévio n. 59/2018

 

Cargo em Comissão

Contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003

Criação de Assessorias Parlamentares no Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 19/2006

Gratificação de “comissão de trabalho” a servidores comissionados
Parecer Prévio n. 26/2002

Gratificação de produtividade a servidores efetivos e comissionados
Parecer Prévio n. 42/2007

Licença por motivo de doença em pessoa da família a ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 01/2012

Licença-prêmio por assiduidade para ocupante de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2013

Nomeação de Assessor Legislativo para cada Vereador e nomeação de cargos em comissão que superem cargos efetivos
Parecer Prévio n. 17/2013

Pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 02/2009

Pagamento de auxílio-doença aos ocupantes de cargos em comissão
Parecer Prévio n. 06/2011

Remuneração de membros do Conselho Fiscal que exerce Cargo em Comissão
Parecer Prévio n. 60/2003

 

Aposentadoria

Conversão de tempo especial em comum

Parecer Prévio n. 28/16

Cômputo de tempo de percepção de auxílio-doença para fins de concessão de aposentadoria

Parecer Prévio n. 1/17

Aposentadoria de ocupantes de cargo eletivo

Parecer Prévio n. 478/16

 

Cedência de funcionários públicos

Para outros entes federados

Parecer Prévio n. 58/2003

Parecer Prévio n. 29/2003

Parecer Prévio n. 31/2003

Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos
Parecer Prévio n. 22/2010

Possibilidade da celebração de convênio entre entes para o fim de cessão de pessoal
Parecer Prévio n. 59/2003

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010

 

Contratação de pessoal

Concurso Público e os cargos ocupados por servidores cedidos
Parecer Prévio n. 22/2010

Excesso de despesa
Parecer Prévio n. 03/2008
Parecer Prévio n. 22/2010

Cargo em comissão e posterior cedência
Parecer Prévio n. 29/2003

Advogados e Médicos sem concurso público
Parecer Prévio n. 28/2010
Parecer Prévio n. 108/2004

Via consórcios públicos (CIMCERO)
Parecer Prévio n. 68/2004
Parecer Prévio n. 42/2004

Profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009

Prestação de serviços temporários
Parecer Prévio n. 33/2003

Para atender programa de alimentação escolar do FNDE Municipal
Parecer Prévio n. 05/2003

Contratação via Termo de Parceria com Organização Social de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 16/2004

Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS
Parecer Prévio n. 177/2003

Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer Prévio n. 34/2002

Secretário Municipal com outro cargo público e seus efeitos
Parecer Prévio n. 25/2010

Contratação de servidores concursados durante os 180 dias do final de mandato.

Parecer Prévio n. 08/2016

 

Prestadores de serviços

Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos

Parecer Prévio n. 02/2011

Concessão de combustível a veículos à disposição da Administração Pública
Parecer Prévio n. 02/2010

Concessão gratuita de Transporte Escolar
Parecer Prévio n. 21/2007

 

Terceirização

Contabilização dos gastos com serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 01/2006

Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009

Contratação de escritório de advocacia
Parecer Prévio n. 040/2006

Terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos
Parecer Prévio n. 81/2010

 

Honorários de sucumbência

Recebimento de honorários de sucumbência por Procuradores Municipais
Parecer Prévio n. 24/2006

 

Contabilidade, Economia, Finanças e Orçamento Público

Auxílio financeiro do Município à entidade mantenedora de ensino
Parecer Prévio n. 02/2008

Aplicação das “sobras de recursos da taxa de administração” pelo Instituto de Previdência.
Parecer Prévio n. 14/2010

Contabilização de despesas com pessoal decorrentes do programa da família – PSF e de – PACS
Parecer Prévio n. 177/2003

Compensação de créditos tributários e bens incorporados ao patrimônio do Município
Parecer Prévio n. 14/2005

Contabilização dos gastos com serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 01/2006

Classificação contábil do repasse do PASEP
Parecer Prévio n. 41/2006

Critérios para classificação contábil das despesas (Portaria nº 448/STN-02)
Parecer Prévio n. 105/2005

Dação em pagamento de bens do patrimônio municipal para amortizar débitos previdenciários
Parecer Prévio s/n – PROCESSO 02290/2015

Despesas com fanfarras e instrumentos musicais no limite de gasto da Educação
Parecer Prévio n. 05/2007

Inclusão na despesa com pessoal do pagamento de “gratificação por substituição”
Parecer Prévio n. 40/2013

Inclusão do Imposto de Renda retido na fonte sobre folha de pagamento na apuração da receita corrente líquida e na despesa com pessoal
Parecer Prévio n. 56/2002

Limite de “despesa com pessoal” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer Prévio n. 34/2002

Ordem cronológica de pagamento de precatórios
Parecer Prévio n. 37/2005

Parcelamento de débito oriundo de julgado do Tribunal de Contas
Parecer Prévio n. 39/2005

Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde
Parecer Prévio n. 6/2014

Realização de despesas (art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Parecer Prévio n. 54/2004

Realização de “Operação de Crédito” em final de mandato
Parecer Prévio n. 171/2004

Redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributária
Parecer Prévio n. 62/2010

Revisão geral anual e o limite de gastos com pessoal
Parecer Prévio n. 24/2004

Tombamento patrimonial de livros
Parecer Prévio n. 06/2007

Medidas alusivas aos gastos com pessoal que estejam acima do limite prudencial

Parecer Prévio n. 2999/2018

Despesas com combustíveis controladas mediante normas e sistemas que possibilitem a avaliação de eficácia e eficiência das gestões

Parecer Prévio n. 00059/2018

Realização de pagamento sem prévia liquidação e sobre serviços não executados gera o dever de ressarcimento ao erário

Parecer Prévio n. 00059/2018

Dação em pagamento com bens móveis e imóveis, para amortização de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social

Parecer Prévio n. 00008/2016

Prestação de contas. Não aprovação. Desequilíbrio das contas públicas, não cumprimento dos índices legais e constitucionais com a valorização do magistério e serviços da saúde, não efetiva arrecadação de todos os tributos

Parecer Prévio n. 00070/2016

Prestação de contas. Não aprovação. Despesa com pessoal ultrapassou  o limite legal da LRF, déficit financeiro, divergência de dados entre SIGAP Contábil e Demonstrativos Contábeis

Parecer Prévio n. 00068/2018

Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Irregularidades formais

Parecer Prévio n. 00066/2018

Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Irregularidades formais, podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes. Determinações e alertas para correções, prevenções e informe das medidas adotadas sob pena de aplicação de multa

Parecer Prévio n. 00065/2018

Prestação de contas. Aprovação. Sem irregularidades

Parecer Prévio n. 00060/2016

Prestação de contas. Aprovações com ressalvadas.  Irregularidades formais, podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes

Parecer Prévio n. 00010/2016

Parecer Prévio n. 00049/2016

Parecer Prévio n. 00036/2016

Parecer Prévio n. 00042/2016

Parecer Prévio n. 00048/2016

Parecer Prévio n. 00023/2017

Parecer Prévio n. 00041/2017

Parecer Prévio n. 00013/2018

Parecer Prévio n. 00043/2018

Parecer Prévio n. 00069/2018

Parecer Prévio n. 00067/2018

Parecer Prévio n.00012/2019

Prestação de contas. Aprovação. Determinações legais. Medidas de correção e averiguação do resultado pelo TCE

Parecer Prévio n. 00044/2018

Prestação de contas. Aprovação com ressalvas.  Irregularidades formais sem o condão de macular a presente prestação de contas.

Parecer Prévio n. 00041/2016

Parecer Prévio n. 00024/2017

Prestação de contas. Não aprovação. Aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de mandato dentre outros

Parecer Prévio n. 00035/2017

Parecer Prévio n. 00039/2017

Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Irregularidades formais que não inquinam juízo de reprovabilidade às Contas prestadas

Parecer Prévio n. 00035/2016

Prestação de contas. Não aprovação. Excessiva alteração Orçamentária, dano ao Erário comprovado e outras irregularidades graves

Parecer Prévio n. 00034/2016

Prestação de contas. Aprovação. Determinações e alertas para correções e prevenções. Medidas de correção e averiguação do resultado pelo TCE

Parecer Prévio n. 00033/2018

Prestação de contas. Não aprovação. Déficits orçamentário e financeiro por fonte de recursos e outras irregularidades

Parecer Prévio n. 00010/2018

Prestação de contas. Não aprovação. Os balanços e demonstrativos contábeis não reflete a realidade das movimentações orçamentária, financeira e patrimonial e outras irregularidades

Parecer Prévio n. 00007/2018

Prestação de contas. Não aprovação. O Município não atingiu as metas fiscais dos Resultados Nominal e Primário,  aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias e outras irregularidades

Parecer Prévio n. 00006/2018

Prestação de contas. Não aprovação. O desequilíbrio das contas públicas, déficit financeiro agravado pela inscrição de despesas em restos a pagar, outras irregularidades

Parecer Prévio n. 00006/2017

Prestação de contas. Não aprovação. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias e outras irregularidades

Parecer Prévio n. 00118/2018

 

Dívida Ativa

Isenção de débitos referente a juros, multas e correção monetária
Parecer Prévio n. 63/2007

Prescrição da dívida ativa tributária
Parecer Prévio n. 15/2012

 

Excesso de Arrecadação

Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde
Parecer Prévio n. 145/2004

Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Educação
Parecer Prévio n. 144/2004

 

Fundo Municipal

Contabilização dos atos e fatos contábeis nos Fundos Municipais
Parecer Prévio n. 60/2007

Contabilização de gastos com saúde
Parecer Prévio n. 12/2009

Natureza jurídica do Fundo Municipal e execução de despesas
Parecer Prévio n. 26/2007

Despesas com os recursos do FUNDEB
Parecer Prévio n. 32/2009
Parecer Prévio n. 19/2009

Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago aos professores (FUNDEF e FUNDEB)
Parecer Prévio n. 31/2007

 

INSS e FGTS

Comprovação de regularidade fiscal (INSS e FGTS) e contratação com o Poder Público
Parecer Prévio n. 61/2004

Pagamentos de obrigações de exercício anterior e repasse do duodécimos
Parecer Prévio n. 106/2004
Parecer Prévio n. 43/2003
Parecer Prévio n. 27/2003

 

IPTU

Adoção da Unidade Padrão Fiscal de 2003 para atualizar IPTU de 2004
Parecer Prévio n. 69/2004

Anistia de juros e multas incidente sobre o IPTU de exercícios anteriores
Parecer Prévio n. 25/2003

 

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Base de cálculo do ISSQN na construção civil

Parecer Prévio n. 52/2009

Competência territorial para cobrança do ISSQN
Parecer Prévio n. 20/2007

Isenção tributária do ISSQN
Parecer Prévio n. 15/2010

Retenção do ISSQN no “Super Simples”
Parecer Prévio n. 08/2008

Responsabilidade do “tomador de serviço” na construção civil em relação ao ISSQN
Parecer Prévio n. 30/2006

Restituição do ISSQN
Parecer Prévio n. 13/2002

 

Orçamento Público

Abertura de Créditos Adicionais
Parecer Prévio n. 22/2007
Parecer Prévio n. 32/2005

Apreciação de vetos e emendas da Proposta de Lei Orçamentária Anual
Parecer Prévio n. 40/2003

Classificação de despesas orçamentárias na LOA
Parecer Prévio n. 15/2003

Competência legislativa em matéria orçamentária
Parecer Prévio n. 07/2003

Criação de unidade gestora durante a execução orçamentária
Parecer Prévio n. 01/2016

Criação de novo programa de trabalho (orçamentário) para realização de despesa
Parecer Prévio n. 02/2002

Necessidade de constar na proposta de Lei Orçamentária Anual a parte patronal previdenciária
Parecer Prévio n. 03/2007

Prazo de envio da proposta de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 29/2006

Reprogramação do orçamento, contribuição previdenciária, declaração de bens e certidão negativa de débitos
Parecer Prévio n. 12/2003

Transferência de recursos para o colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça
Parecer Prévio n. 36/2002

Prévia existência de recursos orçamentários constitui condição indispensável para a instauração de procedimento licitatório. Exceções.

Parecer Prévio n. 13/2017

 

Repasses Financeiros

Base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais

Parecer Prévio n. 19/2012

Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 23/2004
Parecer Prévio n. 46/2009
Parecer Prévio n. 27/2004
Parecer Prévio n. 61/2010
Parecer Prévio n. 28/2005
Parecer Prévio n. 17/2002
Parecer Prévio n. 24/2003
Parecer Prévio n. 28/2004

Cômputo de receita da CAERD no limite de repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 15/2004

Devolução financeira do duodécimo
Parecer Prévio n. 08/2010
Parecer Prévio n. 11/2010
Parecer Prévio n. 12/2010
Parecer Prévio n. 13/2010

Forma de repasse de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 128/2004

Inclusão da receita da cota–parte da CIDE e repasse ao Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 21/2010

Inclusão de receitas para efeito de cálculo de gastos da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 27/2005

Poder Executivo ao Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 16/2002
Parecer Prévio n. 06/2003
Parecer Prévio n. 01/2004
Parecer Prévio n. 192/2004

Prazo para os repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal
Parecer Prévio n. 44/2004

Pagamento de despesas patronais de exercícios anteriores com duodécimo
Parecer Prévio n. 107/2004

A ente público inadimplente oriundo de gestão anterior (art. 5º, §2º da IN STN nº 1/1997)
Parecer Prévio s/n. /Processo n. 02021/2014-TCE-RO

Para o Poder Legislativo (incidência do redutor financeiro do FPM)
Parecer Prévio n. 04/2006
Parecer Prévio n. 36/2005

Extra de recursos para atender despesa de investimento da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 29/2005

Para clubes de futebol
Parecer Prévio n. 12/2011

Financeiro a Entidades Privadas
Parecer Prévio n. 41/2003

Transferência de receitas do DETRAN a órgãos do Estado
Parecer Prévio n. 13/2011

Transferência voluntária de recursos no ano eleitoral
Parecer Prévio n. 46/2006

Vedada a aplicação de recursos, no âmbito da educação municipal, em percentual inferior ao estabelecido na Constituição Federal e na Lei n. 9.424/96.

Parecer Prévio n. 14/2019

 

Restos a pagar

Alteração de prazo de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar
Parecer Prévio n. 05/2010

Execução de despesas de exercícios anteriores
Parecer Prévio n. 41/2005

Inscrição, cancelamento e reinscrição de restos a pagar
Parecer Prévio n. 07/2007

Inadimplência do ente público decorrente de gestão anterior.

Parecer Prévio n. 06/2016

 

Recursos da Saúde

Acumulação de cargos por profissionais de saúde
Parecer Prévio n. 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004

Aplicação dos recursos financeiros em ações e serviços públicos de saúde
Parecer Prévio n. 08/2002

Contabilização de gastos com saúde
Parecer Prévio n. 12/2009

Contratação de plano de saúde e odontológico a servidores públicos
Parecer Prévio n. 02/2011

Contratação de profissionais de saúde mediante convênio ou contrato
Parecer Prévio n. 37/2009

Excesso de arrecadação de receita e limite de gasto com a Saúde
Parecer Prévio n. 145/2004

Inclusão de “auxílio-saúde” no limite de gastos com a saúde
Parecer Prévio n. 20/2008

Inclusão de “despesas com saneamento básico” no limite de gastos com a saúde
Parecer Prévio n. 139/2005

Pagamento de precatórios e limite de gastos com despesa de saúde
Parecer Prévio n. 6/2014

 

Licitações e Contratos

Alcance da expressão “regionalmente” presente no art. 49, II, da Lei Federal nº 123/2006.
Parecer Prévio n. 5/2014

Alienação e baixa de bens inservíveis e contabilização de serviços terceirizados
Parecer Prévio n. 5/2013

Alienação e aquisições de bens móveis do patrimônio público
Parecer Prévio n. 29/2004

Alteração e aditamento de contratos de supervisão e consultoria
Parecer Prévio n. 36/2007

Aquisição de veículos através de Leasing (arrendamento mercantil)
Parecer Prévio n. 29/2002

Aquisição de veículo novo dando como entrada veículo usado
Parecer Prévio n. 04/2007

Aquisição direta de medicamentos por meio de Registro Nacional de Preços
Parecer Prévio n. 42/2003

Atualização dos valores das modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/93
Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00474/15-TCE-RO

Caracterização de fragmentação ou fracionamento de despesas públicas
Parecer Prévio n. 20/2009

Cedência de veículo em desuso por parte do Poder Legislativo a entidades sociais
Parecer Prévio n. 34/2007

Certidões comprobatórias de regularidade fiscal para Empresas Públicas
Parecer Prévio n. 31/2009

Celebração de contratos de programas para gestão associada de serviços públicos
Parecer Prévio n. 23/2009

Celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Parecer Prévio n. 07/2009

Celebração de contratos de gestão com Organização Social (OS)
Parecer Prévio n. 27/2002

Celebração de contratos com Ata de Registro de Preços oriunda de outros Órgãos Públicos
Parecer Prévio n. 56/2006

Convênios entre DETRAN e Municípios de projetos educacionais de trânsito
Parecer Prévio n. 36/2004

Dispensa de licitação para Autarquia não qualificada como Agência Executiva
Parecer Prévio n. 29/2007

Doação de bem imóvel municipal
Parecer Prévio n. 68/2003

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
Parecer Prévio n. 01/2007
Parecer Prévio n. 187/2004
Parecer Prévio n. 16/2003

Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços e competência para expedir “atestado de exclusividade”
Parecer Prévio n. 08/2007

Instituto da “Carona” em Ata de Registro de Preços (aditamento e prorrogação da Ata)
Parecer Prévio n. 59/2010

Legalidade de Município, via convênio, custear despesas de Policial Militar do Estado
Parecer Prévio n. 36/2006

Legalidade de Município, via convênio, custear despesa de investimento de outro Ente Governamental
Parecer Prévio n. 04/2009

Licitação na modalidade Pregão
Parecer Prévio n. 13/2003
Parecer Prévio n. 23/2006
Parecer Prévio n. 80/2010

Limites para adesão à Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 7/2014

Licitação de Folha de Pagamento de Pessoal
Parecer Prévio n. 66/2010

Locação de imóvel e veículo (ônibus) pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 11/2003

Participação de Cooperativas em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 06/2008

Participação de servidor público em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 22/2005

Participação de servidor público e/ou empresa cujo sócio integre a Administração Pública em procedimentos licitatórios
Parecer Prévio n. 05/2009

Procedimentos licitatórios nos últimos dois quadrimestres do mandato
Parecer Prévio n. 31/2005

Prorrogação de Atas de Registro de Preços
Parecer Prévio n. 23/2008

Procedimentos de pagamento pelas unidades executoras de programa de auxílio financeiro
Parecer Prévio n. 07/2002

Publicação por meio eletrônico de Atos Administrativos em Diário Oficial dos Municípios
Parecer Prévio n. 04/2010

Serviços de Publicidade Governamental
Parecer Prévio n. 25/2009

Vedação aos municípios e ao Estado de Rondônia editarem leis destinadas à atualização os valores das modalidades licitatórias definidas no art. 23, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93.

Parecer Prévio 16/2016

Prévia existência de recursos orçamentários constitui condição indispensável para a instauração de procedimento licitatório.

Parecer Prévio n. 13/2017

 

Direitos do servidor público

Abono de Permanência
Parecer Prévio n. 11/2006
Parecer Prévio n. 24/2014

Admissão de pessoal, exoneração e o pagamento de verbas rescisórias
Parecer Prévio n. 03/2006

Base remuneratória para incidência da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2010
Parecer Prévio n. 07/2010

Décimo terceiro salário
Parecer Prévio n. 37/2007

Décimo terceiro salário (Conselho Administrativo e Fiscal)
Parecer Prévio n. 03/2010

Incorporação de quintos
Parecer Prévio n. 26/2003
Parecer Prévio n. 31/2006

Incorporação de função gratificada
Parecer Prévio n. 27/2007

Licença-Maternidade
Parecer Prévio n. 33/2007
Parecer Prévio s/n. – PROCESSO N. 00672/15-TCE-RO

Licença para tratamento de saúde durante o estágio probatório
Parecer Prévio n. 29/2008

Licença-Prêmio por assiduidade (conversão em pecúnia)
Parecer Prévio n. 75/2008
Parecer Prévio n. 9/2012

Pagamento de adicional de insalubridade
Parecer Prévio n. 18/2006

Pagamento de adicional de insalubridade em período anterior à elaboração de laudo pericial
Parecer Prévio n. 06/2012

Pagamento de auxílio-alimentação (ticket refeição)
Parecer Prévio n. 11/2002

Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia
Parecer Prévio n. 35/2005

Pagamento de Bolsa de Estudos a servidor público
Parecer Prévio n. 24/2013

Pagamento de férias em dobro
Parecer Prévio n. 44/2005

Remuneração do servidor público
Parecer Prévio n. 26/2008

Remuneração (Magistrado)
Parecer Prévio n. 2/2014

Reserva legal (Remuneração dos servidores do Poder Legislativo)
Parecer Prévio n. 35/2006

Revisão Geral Anual
Parecer Prévio n. 26/2012

Salário-família, Salário-maternidade, Auxílio-doença, compensação previdenciária junto ao RPPS e a escrituração contábil do RPPS
Parecer Prévio n. 18/2007

Servidor detentor de cargo efetivo que exerce cargo em comissão
Parecer Prévio n. 44/2003

Transposição de servidor público
Parecer Prévio n. 45/2011

Pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia.

Parecer Prévio n. 79/2019

Não incide a média dos valores pagos a título de gratificação por trabalho noturno, de insalubridade e de periculosidade na concessão de licença-prêmio.

Parecer Prévio n. 17/2017

Verbas rescisórias, de caráter remuneratório, pagas em função da perda da condição de servidor serão contabilizadas junto às despesas com pessoal para fins de apuração do limite definido pelo art. 29-A, § 1º da CF/88.

Parecer Prévio n. 01/2019

 

Profissionais da Saúde

Acumulação de cargos por profissionais de saúde
Parecer Prévio nº 01/2011
Parecer Prévio n. 21/2004

Contratação de profissionais da saúde
Parecer Prévio n. 52/2003

Contratação de Advogados e Médicos sem concurso público
Parecer Prévio n. 28/2010
Parecer Prévio n. 108/2004

Pagamento de plantões extras a médicos contratados pelo Poder Executivo Municipal
Parecer Prévio n. 09/2002

Teto Constitucional (Médicos)
Parecer Prévio n. 33/2009

 

Pensão

Por Morte
Parecer Prévio n. 40/2005

Por Morte a estudante universitário maior de 21 anos
Parecer Prévio n. 42/2012

Vitalícia a Ex-Prefeito Municipal
Parecer Prévio n. 34/2006

 

Polícia Militar

Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004

Contribuição previdenciária e a contagem de tempo exigida pelo artigo 29 da Lei n. 1.063/02
Parecer Prévio n. 73/2009

Contribuição previdenciária (militar inativo)
Parecer Prévio n. 09/2008

Grau hierárquico superior
Parecer Prévio n. 26/2004

Pagamento de ajuda de custo ou indenização similar a Policiais Militares
Parecer Prévio n. 36/2006

Promoção de Militar por Agregação (Decreto-Lei nº 11/1982)
Parecer Prévio n. 85/2003

Reforma do militar estadual decorrente de julgamento em sede de Conselho de Disciplina(aplicabilidade do artigo 96, inciso VI, do Decreto-Lei n° 09-A)
Parecer Prévio n. 35/2007

Reserva Remunerada e Reforma (aplicabilidade do artigo 93, §2º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9.3.1982)
Parecer Prévio n. 3/2013

Tempo de Contribuição Fictício
Parecer Prévio n. 14/2004

Tempo mínimo de serviço/contribuição exigido para a transferência à Reserva Remunerada
Parecer Prévio n. 164/2003

 

Professores

Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Parecer Prévio n. 22/2004
Parecer Prévio n. 20/2004
Parecer Prévio n. 19/2004

Acumulação do cargo de Professor com o de Diretor ou Vice-diretor escolar
Parecer Prévio n. 40/2004

Acumulação do cargo de Professor Municipal com outro cargo público estadual
Parecer Prévio n. 18/2004

Acumulação remunerada de cargos e cedência
Parecer Prévio n. 43/2004

Adicional de férias
Parecer Prévio n. 24/2010

Adicional por Tempo de Serviço/Contribuição (percepção cumulativa)
Parecer Prévio n. 04/2012

Ascensão funcional de Professores
Parecer Prévio n. 14/2003

Carga horária e acumulação de cargo de Professor com dois contratos
Parecer Prévio n. 08/2003

Contratação de profissionais da área de educação
Parecer Prévio n. 52/2003

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36)
Parecer Prévio n. 45/2005

Enquadramento dos Monitores de Ensino
Parecer Prévio n. 19/2008

Enquadramento dos Professores com formação de nível médio (antigo Magistério)
Parecer Prévio n. 188/2004

Enquadramento dos Professores Leigos
Parecer Prévio n. 45/2003
Parecer Prévio n. 23/2005
Parecer Prévio n. 68/2005

Extinção do cargo de Professor Leigo
Parecer Prévio n. 19/2002

Gratificação pela participação no curso de capacitação do PROHACAP
Parecer Prévio n. 10/2003

Piso salarial
Parecer Prévio n. 23/2010

Progressão de Carreira com base nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 406/2003
Parecer Prévio n. 01/2008

Progressão funcional
Parecer Prévio n. 45/2006

Remuneração (Professores do Ensino Fundamental)
Parecer Prévio n. 95/2003

Revisão Geral Anual e concessão de gratificação a servidores da educação
Parecer Prévio n. 24/2004

Acumulação de cargo de Professor com o de Policial Militar
Parecer Prévio nº 22/2004

Possibilidade de cômputo do tempo de auxílio doença para a concessão de aposentadoria aos exercentes da função de magistério, incluindo os professores que desempenham as funções de supervisão e orientação escolar.

Parecer Prévio n. 01/2017

 

Regime Próprio de Previdência Social RPPS

Aplicação das disponibilidades financeiras em instituições bancárias
Parecer Prévio n. 02/2006

Base de cálculo da contribuição previdenciária
Parecer Prévio n. 16/2013

Contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória
Parecer Prévio n. 19/2010

Gratificação de produtividade
Parecer Prévio n. 65/2007

Gratificação de produtividade e outras de caráter transitório
Parecer Prévio n. 64/2007

Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em gratificações não incorporáveis ao salário do servidor público)
Parecer Prévio n. 21/2009

Restituição de contribuições previdenciárias (descontos em parcelas remuneratórias decorrentes de função de confiança/cargo em comissão)
Parecer Prévio n. 25/2004

Dação em pagamento com bens móveis e imóveis, para amortização de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social.

Parecer Prévio n. 08/2016

 

Subsídio e demais parcelas remuneratórias

Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005

Abono pecuniário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 37/2002

Aumento ou revisão dos subsídios dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 02/2007

Décimo terceiro salário aos agentes políticos
Parecer Prévio n. 09/2003

Décimo terceiro salário, férias e adicional de férias dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 21/2003

Despesa do Poder Legislativo Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009
Parecer Prévio n. 10/2010

Limite de despesa (subsídio de vereadores)
Parecer Prévio n. 33/2015

Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência
Parecer Prévio n. 29/2009

Remuneração dos Secretários Municipais
Parecer Prévio n. 24/2007

Sistema remuneratório diferenciado para Presidente e membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e décimo terceiro salário
Parecer Prévio n. 17/2010

Do Presidente do Poder Legislativo
Parecer Prévio n. 20/2010

Teto constitucional dos subsídios dos servidores públicos
Parecer Prévio n. 14/2015

Teto constitucional (Secretários Municipais)
Parecer Prévio n. 04/2002

Verba de representação dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2010

Verba indenizatória no exercício parlamentar municipal
Parecer Prévio n. 18/2010

Redução de valores dos subsídios em obediência ao limite constitucional. Impossibilidade de restituição no exercício subsequente.

Parecer Prévio n. 79/2016

 

Vereador

Acumulação de cargo efetivo com o subsídio de Vereador
Parecer Prévio n. 30/2005

Acumulação de cargo de Vereador-Presidente da Câmara com o de Professor efetivo
Parecer Prévio n. 19/2007

Admissão e afastamento do serviço público
Parecer Prévio n. 34/2005

Afastamento de Vereador para tomar posse cargo público
Parecer Prévio n. 03/2009

Concessão de ajuda de custo a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2003

Concessão de auxílio-doença a título de ajuda de custo a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2002

Concessão de combustível a Vereadores
Parecer Prévio n. 30/2007

Concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 09/2007

Contratação de Plano de Saúde para vereadores e demais servidores
Parecer Prévio n. 05/2008

Contribuição previdenciária dos exercentes de mandatos eletivos
Parecer Prévio n. 170/2004

Contribuição previdenciária (Vereadores)
Parecer Prévio n. 25/2007

Custeio de despesas do Gabinete dos Vereadores
Parecer Prévio n. 42/2005

Décimo terceiro salário a Vereadores
Parecer Prévio n. 32/2003

Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Parecer Prévio n. 38/2005

Limite de despesa (subsídio de vereadores)
Parecer Prévio n. 33/2015

Pagamento de subsídio pela realização de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar (Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06)
Parecer Prévio n. 43/2007

Pagamento do percentual de 11,98% decorrente do errôneo cálculo da conversão da remuneração dos Vereadores de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real – URV
Parecer Prévio n. 34/2009

Pagamento do subsídio de Vereador licenciado que exerce o cargo de Secretário Municipal.
Parecer Prévio n. 28/2009

Participação de Vereador na composição de Conselho Administrativo e Fiscal de Instituto de Previdência
Parecer Prévio n. 29/2009

Reajuste do subsídio dos Vereadores
Parecer Prévio n. 18/2002

Reajuste do subsídio do Presidente da Mesa Diretora e das comissões da Câmara Municipal.
Parecer Prévio n. 38/2007

Reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal
Parecer Prévio n. 21/2002

Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores
Parecer Prévio n. 10/2002

Revisão Geral Anual (servidores públicos e agente Políticos)
Parecer Prévio n. 32/2007

Verba de Gabinete
Parecer Prévio n. 43/2005

Receitas oriundas dos impostos e das multas do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), por integrarem os recursos do Fundo de Participação dos Municípios compõem, por consectário lógico, a base de cálculo do duodécimo cameral.

Parecer Prévio n. 11/2017

 

Agentes Políticos

Ilegalidade de cumulação de subsídio com remuneração do cargo efetivo.

Parecer Prévio n. 59/2018

Cargo de secretário municipal adjunto deve ser considerado agente político quando estiver diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal com remuneração em forma de subsídio em parcela única, agente administrativo, caso seja auxiliar do Secretário Municipal.

Parecer Prévio n. 07/2019

Irredutibilidade teto remuneratório dos prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais.

Parecer Prévio n. 12/2017

 

Empregados Públicos

Aos empregados públicos não se aplicam as disposições normativas destinadas aos servidores públicos estatutários porquanto são regidos pelas regras jurídicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Parecer Prévio n. 19/2018

 

Concurso Público

Questionamentos acerca da aplicação de normas sobre procedimentos exigidos tanto em relação às receitas decorrentes da arrecadação de taxas de inscrição em concurso público, quanto no tocante às despesas necessárias à sua realização.

Parecer Prévio n . 18/2014