Os acórdãos e pareceres listados abaixo faziam parte do acervo físico da Secretaria de Processamento e Julgamento e foram digitalizados tanto para fins de preservação, quanto para que pudessem ter ampla divulgação.

Ressaltamos que a totalidade dos acórdãos e pareceres prévios, a partir de 2016, pode ser encontrada no campo “acórdãos e pareceres” no menu ao lado.

 

Primeira Câmara                         Segunda Câmara                         Pleno