Aqui você encontra decisões que interpretam a legislação brasileira nas matérias de competência do Tribunal de Contas.

 

O objetivo deste canal é tornar mais acessível o entendimento deste TCE-RO a respeito dos casos concretos que analisa. Para tal, os julgados são disponibilizados por meio das seguintes ferramentas: Pesquisa em ementas, Informativo de jurisprudência, TCE-RO e a Lei, Súmulas aplicadas aos julgamentos, TCEs e os Tribunais Superiores, Respostas de consultas.

 

Você também encontra os textos das Súmulas editadas por esta Corte, bem como Acórdãos e Pareceres.