• Disciplina a elaboração de atos, comunicações oficiais e documentos técnicos no âmbito da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Portaria nº 003/2019-CG de 15.7.2019;
  • Define o valor e outras regras sobre o recebimento de presentes e brindes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Portaria nº 530 de 13.8.2019;