• Decisão Normativa n. 1/2015 – Estabelece as diretrizes gerais sobre a implementação e operacionalização do sistema de controle interno para os entes jurisdicionados
  • Decisão Normativa n. 2/2014 – Dispõe sobre a orientação a ser observada quanto ao termo inicial da atualização monetária dos débitos e multas consignadas nas decisões e Acórdãos do Tribunal de Contas de Rondônia
  • Decisão Normativa n. 1/2014 – Dispõe sobre a orientação a ser observada pela SPJ na notificação aos jurisdicionados para o pagamento das multas que lhes forem cominadas pelo Tribunal de Contas de Rondônia