2015

2014

  • Instrução Normativa n. 40/2014 – Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa n. 13/TCER-2004, para fim de adoção do exame sumário relativo a processos de aposentadoria, reforma e pensão e dá outras providências.

2013

  • Instrução Normativa n. 38/2013 – Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 13/TCER-2004, para fim de adoção de exame sumário relativo a processos de aposentadoria, reforma e pensão e dá outras providências.