SEI N. 4517/2019 – A Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ), por meio do Memorando n. 117/2019/SPJ, comunicou à Corregedoria casos de arquivamento, realizados diretamente pelos Gabinetes, de processos com pendências de pagamento de débito e multa, sem o prévio conhecimento da SPJ.

Diante disso, a Corregedoria-Geral determinou mediante o Memorando Circular n. 006/2019-CG algumas providências para os gabinetes, segue documento abaixo: